TRANSPARÊNCIA
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Em atendimento a resolução administrativa nº 007/2016/TCMPA, de 18 de fevereiro de 2016
Informações Institucionais
Art. 8º, §1º, Inciso I — Estrutura organizacional, competências, endereços e horários
Atos Normativos
Art. 8º, §1º, Inciso IV — Informações para acompanhamento de programas, ações e projetos
Legislação
Art. 8º, caput e §1º — Divulgação de informações de interesse coletivo
Atividades Legislativas
Art. 7º, Inciso VII — Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos públicos
Receitas e Despesas
LC 131/2009, Art. 48-A, Incisos I e II — Transparência em receitas e despesas públicas
Recursos Humanos e Diárias
Art. 8º, §1º, Inciso III — Registros de despesas, repasses e remunerações
Licitações e Contratos
Art. 8º, §1º, Inciso IV — Licitações, contratos e acompanhamento de ações governamentais
Obras
Art. 8º, §1º, Inciso V — Dados gerais para acompanhamento de obras e ações públicas
Planejamento e Prestação de Contas
LC 101/2000 (LRF), Art. 48 — Transparência da gestão fiscal
E-Sic e Ouvidoria
Art. 9º — Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
LGPD e Governo Digital
Lei 13.709/2018 (LGPD), Art. 23 e Art. 26 — Tratamento de dados pelo poder público
Convênios
Art. 8º, §1º, Inciso II — Transferências e repasses financeiros
Programas e Ações e Patrimônio Público
Art. 8º, §1º, Inciso IV — Informações para acompanhamento de programas, ações e projetos