LGPD
Normativa da Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
| NÚMERO | DATA/ANO | EMENTÁRIO | DOCS |
|---|---|---|---|
| 004/2023 | 10/08/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Inhangapi e dá providências correlatas. | |
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