| 004/2023 | 10/08/2023 | Regulamenta a aplicação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de
2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Inhangapi e
dá providências correlatas. | |
| 003/2023 | 10/08/2023 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE
29 DE MARÇO DE 2021. | |
| 002/2023 | 13/05/2023 | Altera a Resolução nº: 002/2009 e Resolução 002/2019 que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Inhangapi Pará, e reajusta gratificação de função, dos cargos em comissão, e contratados, e dá outras providencias | |
| 001/2023 | 24/05/2023 | ALTERA 0 ARTIGO 157 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE INHANGAPI QUE DISPÕE SOBRE 0 RITO DE PROCESSAMENTO DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. | |
| 01/2019 | 0/04/2019 | Altera o artigo 92, e cria o inciso I, na Resolução nº: 01/2000 para a possibilidade de realização das sessões Legislativas itinerantes da Câmara Municipal de Inhangapi na zona rural e dá outras providencias. | |
| 02/2019 | 13/06/2019 | Altera a Resolução nº: 002/2009 que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Inhangapi Pará, e reajusta o vencimento dos servidores efetivos, cargos em comissão, contratados adequando ao salário mínimo vigente nacional, e dá outras providencias | |
| 002/2019 | 13/06/2019 | Altera a Resolução nº: 002/2009 que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Inhangapi Pará, e reajusta o vencimento dos servidores efetivos, cargos em comissão, contratados adequando ao salário mínimo vigente nacional, e dá outras providencias | |
| 001/2017 | 14/06/2017 | Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. | |
| 002/2017 | 15/01/2018 | Dispõe sobra à alteração do artigo 87, do regimento interno da Câmara Municipal de Inhangapi regulamentande a instalação e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal de Inhangapi para todas as quartas feiras. | |
| 001/2016 | 23/09/2016 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Inhangapi, Estado do Pará, para a Legislatura | |
| 001/2013 | 07/01/2013 | Estabelece Diária aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Inhangapi, e da outras providencias. | |
| 001/2013 | 08/03/2013 | Estabelece Diária aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Inhangapi, e da outras providencias. | |
| 01/2000 | 20 de dezembro de 2020 | QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE INHANGAPI." | |
| 9.439 | 28/05/2009 | Prestação de Contas. Prefeitura Municipal de Inhangapi. Exercício de 2003. Parecer prévio contrário à aprovação. Multa. Cópia dos autos | |
| 9.539 | 03/09/2009 | Exercício 2004. Contas de Gestão. apropriação indébita de recursos públicos. Conta agente ordenador. Pagamento ilegal aos Gestores municipais. Insuficiência de disponibilidade financeira. Não aplicação do percentual mínimo dos recursos do FUNDEF na valorização e capacitação do magistério. Não aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEF. Encargos patronais não apropriados. Despesa realizadas sem processo licitatório. Parecer prévio pela reprovação das contas. | |
| 7.023 | 15/05/2003 | | |
| 7.172 | 07/10/2003 | Aprovar, por votação unânime, de conformidade com a ata da sessão, o Parecer Prévio elaborado pelo Conselheiro Paulo Dourado, relator, às fls. 257 a 264, recomendando à Câmara Municipal de Inhangapi a aprovação das contas do Sr. Achiles Igacihalaguti, Prefeito Municipal, referentes ao exercício financeiro de 1998 | |
| 8.582 | | Recurso de Reconsideração.
Prefeitura Municipal de Inhangapi. Exercício de 1999. Conhecer do recurso e dar provimento. Aprovar, c/ ressalva, as contas daquela Prefeitura Municipal. | |
| 8.884 | 24/04/2008 | Prestação de Contas. Prefeitura Municipal de Inhangapi. Exercício de 2000. Parecer Prévio contrário. Recolhimentos. Multas nos termos do Art. 57, II, da LC n° 25/94, pelas seguintes falhas: envio intempestivo do Orçamento Anual e não envio de contratos para Cadastro neste Tribunal; - não apropriação da totalidade de encargos | |
| 7.948 | 09/06/2005 | Prestação de Contas. Prefeitura de Inhangapi. Exercício de 2001. Parecer Prévio contrário. Recolhimentos, multa e cópia dos autos ao MPE | |
| 8.296 | 04/11/2006 | Prestação de Contas. Prefeitura Municipal de Inhangapi. Exercício de 2002. Achiles Igacihalaguti (01/01 a 31/03 e 01/05 a 31/12). Parecer Prévio contrário. Multa nos termos do Art 57, II e III, e § 2º, da LC n° 25/94, c/c Art. 94, do RI/TCM, pelas seguintes falhas: remessa intempestiva da documentação relativa ao PPA, 1º e 3º quadrimestres, e BG; remessa extemporânea do RGF, referente aos 2º e 3º quadrimestres (Art. 5°, §§ 1º e 2º, da LF n° 10.028/00); - remessa fora do prazo do RREO, referente aos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres; - irregularidades apresentadas na LDO (Proc. n° 200401730-00), bem como, no Orçamento Anual (Proc. n° 200203773-00); - não remessa das cópias das atas das sessões da Câmara Municipal que aprovaram as Leis de n's 063, 064, 060 с 065/02, bem como da Lei nº 569/02; não remessa dos decretos de abertura de créditos, em tempo hábil para análise e cadastro no TCM; não remessa junto ao BG, dos Anexos 6, 7, 8 e 11; divergências apresentadas nos Balanços Financeiro e Patrimonial, e na Demonstração das Variações Patrimoniais; não cumprimento do Art. 212, da CF/88; não cumprimento do Art. 7º, da LF n° 9.424/97; descumprimento ao disposto na IN n° 01/98-TCM, não remessa do Parecer do Conselho de Controle Social do FUNDEF e do ato de nomeação dos seus Conselheiros, não apropriação, no exercício, das obrigações patronais; e, descumprimento ao determinado no Inciso I e § 2º, do Art. 29-A, da CF/88. David Pantoja Recolhimento. Cópia dos autos ao MPE. | |
