LEIS FEDERAIS

NúmeroData/AnoEmentárioDOCS
--10/05/2026Não foram publicados Leis Federais no período de 02 de janeiro de 2021 ao de maio de 2026.
LEI Nº 14.13301/04/2021Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
DECRETO Nº 10.54005/11/2020Estabelece normas para a consolidação das contas públicas.
LEI Nº 13.70914/08/2018Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
LEI Nº 13.46026/06/2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
DECRETO Nº 7.72416/05/2012Regulamenta os procedimentos para acesso a informações previsto na LAI.
LEI Nº 12.52718/11/2011Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1010405/2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
LEI Nº 9.78429/01/1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 8.66621/06/1993Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
CONSTITUIÇÃO DE 1988Estabelece os princípios e normas fundamentais do Estado brasileiro.