REGULAMENTAÇÃO DA LAI
REGULAMENTAÇÃO DA LAI (Lei de Acesso à Informação)
A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.