| 2026 | | | |
| MAI, 2026 | ---- | Declaro para os devidos fins que, esta instituição, NÃO expediu nenhum(a) Projetos de Lei Complementar no respectivo período: | |
| ABR, 2026 | ---- | Declaro para os devidos fins que, esta instituição, NÃO expediu nenhum(a) Projetos de Lei Complementar no respectivo período: | |
| MAR, 2026 | ---- | Declaro para os devidos fins que, esta instituição, NÃO expediu nenhum(a) Projetos de Lei Complementar no respectivo período: | |
| FEV, 2026 | ---- | Declaro para os devidos fins que, esta instituição, NÃO expediu nenhum(a) Projetos de Lei Complementar no respectivo período: | |
| JAN, 2026 | ---- | Declaro para os devidos fins que, esta instituição, NÃO expediu nenhum(a) Projetos de Lei Complementar no respectivo período: | |
