| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 20/12/2000 | O povo de Inhangapi, através de seus representantes, reunidos na Câmara
Municipal, reafirmando a opção pela forma democrática de processar a atualização da
Lei Orgânica que rege o Município, face às inúmeras alterações na Constituição Federal e
demais arcabouço Legislativo, reafirma os direitos e garantias fundamentais e as
liberdades inalienáveis de homens e mulheres; em escrita observância aos princípios
Constitucionais, continua a invocar a proteção de Deus e promulga, após dez anos de
vigência, a segunda versão da Lei Orgânica do Município de Inhangapi. | |
| LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 755/2025 | 31/10/2025 | Dispõe sobre a alteração da alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1o, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, e dá outras providências.” | |
| Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2017 | 16/09/2021 | Dispõe sobre emenda a lei orgânica do Município de Inhangapi, com a alteração do artigo 56, e cria o parágrafo único, regulamentando a instalação e o funcionamento da Câmara Municipal de Inhangapi, e ainda institui o recesso parlamentar | |
| Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2017 | 01/12/2017 | Dispõe sobre emenda à lei orgânica do Município de Inhangapi, com a inclusão do inciso V ao artigo 107, que torna como receita a contribuição de iluminação pública Municipal de Inhangapi | |
| Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2017 | 04/11/2017 | Dispõe sobre emenda a lei orgânica do Município de Inhangapi, com a inclusão do inciso V ao artigo 107, que torna como receita a contribuição de iluminação pública Municipal de Inhangapi. | |
| Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2017 | 17/03/2017 | Dispõe sobre emenda a Lei Orgânica do Município de Inhangapi, com a alteração do artigo 56, e cria o parágrafo único, regulamentando a instalação e o funcionamento da Câmara Municipal de Inhangapi, e ainda institui o recesso parlamentar | |
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