RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Últimas atualizações:
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 (CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL)
- RESOLUÇÕES 2023
- DECRETOS 2023
- NÃO FORAM REALIZADOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM 2022
- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
- ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
