Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara Municipal de Inhangapi possui previsão legal do Plano de Cargos e Salários na:

  • RESOLUÇÃO Nº 002/2019, DE 13 DE JUNHO 2019: Altera a resolução nº 002/2009 que dispõe da reforma administrativa da câmara municipal de Inhangapi Pará, e reajusta o vencimento dos servidores efetivos, cargos em comissão, e contratados adequando ao salário mínimo vigente nacional, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 002/2009, DE 13 DE MARÇO DE 2009: Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Inhangapi-PA, e dá outras providências.

Outros dispositivos que tratam de Legislação de Pessoal:

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