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2023
- Sem portarias de diárias em 2023 (Não há dotação orçamentária)
2022
- Sem portarias de diárias em 2022 (Não há dotação orçamentária)
2021
- Sem portarias de diárias em 2021 (Não há dotação orçamentária)
2020
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- Declaração sobre Diárias
2019
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