DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023 (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 (CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA CONTÁBIL)
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- PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
- ATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
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