Dispõe sobre a proibição de atividades de embarcações motorizadas no rio Inhangapi na área de banhistas do espaço cultural de Inhangapi.
LEI Nº 675/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a proibição de atividades de embarcações motorizadas no rio Inhangapi na área de banhistas do espaço cultural de Inhangapi)
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